AREsp 1795020 - DECISAO

AREsp 1795020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de acordo descumprido em junho de 2012, afastando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; manteve-se a aplicação da presunção de legitimidade das cobranças condominiais, colocando o ônus em...

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Parties
Agravante/recorrente: condômina, proprietária da unidade residencial nº 72 - 5; Agravado/recorrido: Condomínio Villaggio Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (ação Originária: Ação De Cobrança De Despesas Condominiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Despesas Condominiais, Prescrição, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Legitimidade Do Síndico Para Ajuizar Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

condômina, proprietária da unidade residencial nº 72 - 5

Agravante/recorrente

Condomínio Villaggio Romano

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (ação Originária: Ação De Cobrança De Despesas Condominiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição de débitos condominiais
  2. 2 ônus da prova na cobrança de despesas condominiais
  3. 3 legitimidade e provas exigidas para ação de cobrança pelo síndico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de acordo descumprido em junho de 2012, afastando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; manteve-se a aplicação da presunção de legitimidade das cobranças condominiais, colocando o ônus em quem alega a ilegalidade; e impediu-se o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.