REsp 1938647 - DECISAO

REsp 1938647 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque, segundo exame do acervo probatório pelo Tribunal a quo, as vagas de garagem oferecidas não seriam suficientes para satisfazer a dívida (valorização pericial e dificuldades práticas de alienação) e a ação exigiria reexame de matéria fática e provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: CLARISSA FORTE COHEN; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Cumprimento De Sentença, Vagas De Garagem, Obrigação Propter Rem
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Penhora Cumprimento De Sentença Vagas De Garagem Obrigação Propter Rem

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Parties

CLARISSA FORTE COHEN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição apenas sobre vagas de garagem com matrícula própria
  2. 2 caráter garantia do próprio imóvel gerador das despesas condominiais (obrigação propter rem)
  3. 3 viabilidade e efetividade da execução diante da insuficiência e dificuldade de alienação de bens oferecidos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, segundo exame do acervo probatório pelo Tribunal a quo, as vagas de garagem oferecidas não seriam suficientes para satisfazer a dívida (valorização pericial e dificuldades práticas de alienação) e a ação exigiria reexame de matéria fática e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ; assim, é justificável a penhora sobre o apartamento e as respectivas vagas de garagem para assegurar a efetividade da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 545/565 (e-STJ).