AREsp 1792078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão sanável nos embargos (art. 1.022 CPC/2015), que faltou prequestionamento de ponto relativo ao art. 109, §3º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e que, quanto à pretensão de...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO GARAGEM AUTOMATICA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj
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Parties

CONDOMINIO GARAGEM AUTOMATICA ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Configuração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão sanável nos embargos (art. 1.022 CPC/2015), que faltou prequestionamento de ponto relativo ao art. 109, §3º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e que, quanto à pretensão de responsabilizar a arrematante, a teoria dos autos importa reexame de fatos e provas para demonstrar ciência inequívoca ou indicação de valor do débito no edital, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.