AREsp 1765300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a convenção de condomínio fixou juros moratórios de 0,33% ao dia, previsão que, nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil e da jurisprudência do STJ, não é abusiva e pode prever juros superiores a 1% ao mês; ademais, a jurisprudência admite que, na aquisição na planta, débitos condominiais anteriores à imissão na posse são de responsabilidade da promitente vendedora.

Parties
Agravante: ELEUSA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Obrigação Propter Rem, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Juros Moratórios Convenção De Condomínio Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Obrigação Propter Rem +1 more

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Parties

ELEUSA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros de mora
  2. 2 responsabilidade pelas taxas condominiais anteriores à imissão na posse
  3. 3 possibilidade de fixação de juros acima de 1% ao mês na convenção condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a convenção de condomínio fixou juros moratórios de 0,33% ao dia, previsão que, nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil e da jurisprudência do STJ, não é abusiva e pode prever juros superiores a 1% ao mês; ademais, a jurisprudência admite que, na aquisição na planta, débitos condominiais anteriores à imissão na posse são de responsabilidade da promitente vendedora.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios para 2% (art. 85, §11, do CPC)