REsp 1939537 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de pagar despesas condominiais nasce com a imissão na posse (entrega das chaves) e o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido em face da Súmula...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SP NEXT HOME; Coexecutada: Esser Nice Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Responsabilidade Propter Rem, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Despesas Condominiais Imissão Na Posse Responsabilidade Propter Rem Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO SP NEXT HOME

Recorrente

Esser Nice Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador é responsável por débitos condominiais anteriores à imissão na posse
  2. 2 A alegada violação dos arts. 1336, I, e 1345 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao chamado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de pagar despesas condominiais nasce com a imissão na posse (entrega das chaves) e o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil