AREsp 596056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da cobrança em fundamentos autônomos e suficientes: a arrematação em processo falimentar previa o recebimento do imóvel livre de ônus e houve desídia do condomínio ao não habilitar crédito na falência, inviabilizando o regresso do arrematante; além disso, várias teses não foram prequestionadas, impedindo a revisão especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SAN FRANCESCO E SAN VITTORIO; Antiga Proprietária (massa Falida): Campanário Construções e Incorporações Ltda.; Recorridos/rezões (réus): arrematantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Arrematação Em Hasta Pública, Falência E Habilitação De Crédito, Desídia Do Credor Na Falência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Condominial Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Arrematação Em Hasta Pública Falência E Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

CONDOMINIO SAN FRANCESCO E SAN VITTORIO

Agravante

Campanário Construções e Incorporações Ltda.

Antiga Proprietária (massa Falida)

arrematantes

Recorridos/rezões (réus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por cotas condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 efeito da arrematação em hasta pública como aquisição originária livre de ônus
  3. 3 consequência da não habilitação de crédito na falência e da desídia do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da cobrança em fundamentos autônomos e suficientes: a arrematação em processo falimentar previa o recebimento do imóvel livre de ônus e houve desídia do condomínio ao não habilitar crédito na falência, inviabilizando o regresso do arrematante; além disso, várias teses não foram prequestionadas, impedindo a revisão especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.