AREsp 1596382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE-VENDEDOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA AFASTADA DEVIDO À CONVENÇÃO EXPRESSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2.Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma clara e objetiva, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Conforme Tema 886/STJ, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." 4. Na hipótese, o Tribunal a quo, comarrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade e responsabilidade do promitente-vendedor, proprietário do imóvel, pelas taxas condominiais devido à ausência de ciência inequívoca do condomínio quanto à transferência do bem. Pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. "Somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir davigênciadoCódigoCivilde2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão de relatoria do então Ministro Presidente João Otávio de Noronha (fls. 310/311), que não conheceu do agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. Nas razões do agravo interno, alega-se que o "Agravante explicou em seu recurso de embargos que houve um erro material na r. decisão monocrática do E. Ministro João Otávio Noronha, pois, a disponibilização da decisão que rejeitou o Recurso Especial da Agravante se deu em 29/07/2019 (segunda-feira), na edição do DJ-e nº. 143/2019, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 30/07/2019 (terça-feira), conforme §2º do artigo 224, do CPC. " (fl. 333). Afirma-se que "(..) ambos os documentos possuem fé pública, tanto que nos autos do Recurso Especial nº 1.718.021 / SP, de Relatoria do Ministro Lázaro Guimarães, em que ocorreu a mesma situação narrada nos presentes autos, esse Superior Tribunal de Justiça" (fl. 334). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, os agravados apresentaram impugnação às fls. 303/312 e 313/316. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE-VENDEDOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA AFASTADA DEVIDO À CONVENÇÃO EXPRESSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma clara e objetiva, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Conforme Tema 886/STJ, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." 4. Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade e responsabilidade do promitente-vendedor, proprietário do imóvel, pelas taxas condominiais devido à ausência de ciência inequívoca do condomínio quanto à transferência do bem. Pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. "Somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.382 - DF (2019/0298050-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO GONÇALVES CASIMIRO - DF037182 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF038742 AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE SERVICE ADVOGADOS : LEONARDO VARGAS RORIZ - DF015037 HEILONN DE SOUSA MELO E OUTRO(S) - DF020589 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno merece ser provido para reconsiderar a decisão agravada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo, pois "(..) a cópia da página do Diário Oficial juntada aos autos é meio hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar-se a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor probatório que a certidão de intimação. Precedentes" (AgRg no Ag 1.156.635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe de 03/09/2012). Passa-se a novo exame do feito. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim ementado (fl. 138): "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO. CONDOMÍNIO NÃO CIENTIFICADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PROPRIETÁRIO. 1. De acordo com entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), nos casos de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender do caso concreto,não bastando a mera imissão na posse do imóvel pelo comprador para que este seja a parte legítima em eventual cobrança das despesas condominiais. É necessário também que o condomínio seja cientificado inequivocamente acerca da transação. No caso, não houve comprovação do conhecimento, pelocondomínio, da transferência do imóvel. Logo, correta a condenação do apelante ao pagamento dessas despesas. 2. O art. 406 do Código Civil e o julgamento do REsp 1.111.117/PR indicam que a Selic será aplicada quando os juros moratórios não forem convencionados, o que não é o caso dos autos, haja vista que a convenção de condomínio estipula que as taxas pagas com atraso serão corrigidas monetariamente até adata da quitação,acrescidas de multa de 10% e juros de 1%. 3. Apelação conhecida e não provida." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls.164/169). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação: (i) do art. 1.022 do CPC/2015, pois o v. acórdão seria omisso quanto às matérias apresentadas nos embargos de declaração; (ii) do art. 1.334, § 2º, do CC/2002, sob o argumento de que o promitente-comprador seria o responsável pelas dívidas condominiais, mormente porque o condomínio tinha conhecimento da transmissão do bem há 17 anos na posse do comprador; (iii) do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, uma vez que a taxa condominial tem natureza propter rem e, portanto, seria de responsabilidade daquele que detém o bem, e não do recorrente; (iv) do art. 406 do CC/2002 e aplicação do Tema 176 do STJ a fim de que seja aplicada a taxa referencial SELIC aos juros moratórios; Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 248/251. A irresignação não merece prosperar. De início, não se conhece do recurso quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apontou, de forma precisa, em que consistiria a omissão eventualmente existente no v. acórdão objurgado. Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte é firme no sentido de que a falta de indicação clara de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 inviabiliza a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N 284 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, a teor da Súmula 284 do STF, quando não demonstrada, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não terão sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1188316/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014, g.n.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013, g.n.). Além disso, o recorrente também aponta a violação do art. 1.334, § 2º, do CC/2002, sob o argumento de que o promitente-comprador seria o responsável pelas dívidas condominiais, mormente porque o condomínio teria conhecimento da transmissão do bem há 17 anos na posse do comprador. Além disso, o recurso especial também apresenta a infringência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, uma vez que a taxa condominial tem natureza propter rem e, portanto, seria de responsabilidade daquele que detém o bem, e não do recorrente O eg. TJDFT, por seu turno, conforme as peculiaridades do caso concreto, assentou que não ficou evidenciado o conhecimento pelo condomínio da transferência do imóvel, razão pela qual concluiu pela legitimidade do proprietário, promitente-vendedor, para responder pelas dívidas condominiais. Para fins demonstrativos, confiram-se os seguintes trechos do v. acórdão vergastado (fls. 140/141): "A matéria devolvida no recurso diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. É cediço que as despesas condominiais constituem obrigação , de modo que, em princípio, a propter rem responsabilidade pelo pagamento é daquele que ostenta a qualidade de proprietário do imóvel e, havendo a transferência do bem, o adquirente passa a responder pelos débitos perante o condomínio, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Sucede que, em promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender do caso concreto, não bastando a mera imissão na posse do imóvel pelo comprador para que este seja a parte legítima em eventual cobrança das despesas condominiais. É necessário também que o condomínio seja cientificado inequivocamente acerca da transação. (..) No caso, em que pese não tenha havido promessa de compra e venda do imóvel, aplica-se à hipótese o entendimento exposto alhures, porquanto o bem foi dado como pagamento de dívida nos autos n. 23.815/94, tendo sido entregue a terceiro, conforme demonstrado pelo documento nos autos e 5 confirmado na decisão proferida naquele processo. 6 Diante desse quadro, necessário verificar os requisitos exigidos pela Corte Superior para isentar o legítimo proprietário do pagamento das taxas condominiais. Da análise do acervo probatório, malgrado tenha sido atestado que o adquirente se imitira na posse imóvel., não há prova do conhecimento, pelo condomínio, da transferência do bem. Desse modo, de acordo com jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, no caso é descabido transferir a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais apenas ao possuidor do imóvel. De mais a mais, anoto que o acordo celebrado no processo n. 23.815/94 previa que a transferência da propriedade ao credor deveria ser feita pelo apelante, obrigação que foi inadimplida, uma vez que na 7 matrícula do bem ainda consta o apelante como proprietário. 8 Logo, escorreita a r. sentença que condenou o apelante ao pagamento das taxas de condomínio. Com efeito, conforme Tema 886/STJ, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Nessa perspectiva, para modificar a conclusão apresentada pelo eg. TJDFT, no sentido de que o condomínio não teve ciência inequívoca da alienação do bem, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. Além disso, o recorrente também aponta ofensa ao art. 406 do CC/2002 e aplicação do Tema 176 do STJ, a fim de que seja aplicada a taxa referencial SELIC aos juros moratórios. O eg. TJDFT, por sua vez, afastou esse entendimento sob o fundamento de ser aplicado apenas quando não há convenção expressa em sentido contrário. Na hipótese, ressaltou que a convenção do condomínio previu outra taxa. A título elucidativo, os seguintes trechos do v. acórdão recorrido (fls. 141/142): "No que toca à , o juízo determinou que os valores inadimplidos devem atualização da condenação a quo ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pela tabela do eg. TJDFT, desde o vencimento de cada parcela. O apelante defende a aplicação da taxa Selic não cumulada com outro índice, conforme orienta o Resp1.111.117/PR. Não lhe assiste razão. O precedente anotado fixou a tese de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CódigoCivil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por ser ela a que incidecomo juros moratórios dos tributos federais (REsp 1.111.117/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MauroCampbell Marques, Corte Especial, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010). Ocorre que o art. 406 do Código Civil indica que a Selic será aplicada 9 quando os juros moratórios, o que não é o caso dos autos, haja vista que a convenção de condomínio não forem convencionados estipula que as contribuições pagas com atraso serão corrigidas monetariamente até a data da quitação,acrescidas de multa de 10% e juros de 1%. 10 Nesse passo, não há falar em utilização da taxa Selic considerando que a correção monetária visa à recomposição do valor da moeda, enquanto os juros moratórios, repise-se, expressamente convencionados, servem como compensação pecuniária pelo retardamento no cumprimento da obrigação pelo devedor, devendo ser mantida a r. sentença no particular." Com efeito, "Somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). Dessa forma, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. É como voto.