REsp 1878085 - DECISAO

REsp 1878085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de confronto analítico e similitude fático-jurídica), incidindo o óbice da Súmula n. 13 do STJ quando houver divergência apenas entre julgados do mesmo Tribunal, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ por não caracterizado o dissenso interpretativo.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PHD - PERSONAL HOME DESIGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Penhora Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial Afetação De Recurso

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Parties

CONDOMÍNIO PHD - PERSONAL HOME DESIGN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais quando registrado em nome de terceiro
  2. 2 requisito formal para admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de confronto analítico e similitude fático-jurídica), incidindo o óbice da Súmula n. 13 do STJ quando houver divergência apenas entre julgados do mesmo Tribunal, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ por não caracterizado o dissenso interpretativo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.