AREsp 2638420 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELIAS ANTÔNIO KULAIF contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃOAJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC- IMPOSSIBILIDADE - QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS ORIUNDAS DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO, ANTES DA PARTILHA, É O ESPÓLIO - AINDA QUE O FATO GERADOR SEJA APÓS A MORTE - SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (fl. 1.471). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.784 e 1.791 do CC, no que concerne à impossibilidade de cobrança do espólio de dívidas condominiais constituídas após a abertura de partilha e sucessão, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, como bem observou o Magistrado de 1º grau o patrimônio se transmite aos Herdeiros no momento da morte, não sendo mais de responsabilidade do Espólio, dívidas constituídas após a abertura de partilha e sucessão, como é o caso concreto. Assim, o fato de execução de taxas condominiais ter natureza jurídica propter rem em nada muda a questão quanto a ilegitimidade passiva do Espólio, que após a abertura de sucessão, não está mais responsável por dívidas contraídas após o falecimento. Os débitos aqui discutidos derivam de um lapso temporal de mais de 20 anos após o falecimento, e o argumento da ora Recorrida é que o Espólio deveria integrar a demanda pois não houve formal de partilha homologado, porém, tal questão trata-se apenas e tão somente da titularidade dos bens, de um ou de outro herdeiro e não à aquela ao qual os próprios herdeiros respondem, que é o caso em questão. .. Com efeito, a presente demanda e os documentos juntados pelo ora Recorrente e o Espólio confirmam a abertura de sucessão e partilha, sendo portanto, os herdeiros os responsáveis por quaisquer passivos ou ativos que vierem a integrar os bens a eles concedidos via herança. .. Deste modo, diante de todo o exposto, fica clara a violação ao art. 1.784 do CC, haja vista que a Recorrida não comprovou juridicamente que a abertura de sucessão não obteve êxito em transferir tantos os bens, como os ativos e passivos aos Herdeiros representados pelos Espólio (fls. 1.501/1.503). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de despesas condominiais ajuizada contra o espólio de Salma Abrão Kulaif. O feito tramita desde 2019, já tendo ocorrida a penhora do imóvel gerador das despesas, sua avaliação e, posterior, arrematação. Ultrapassada a arrematação, iniciou-se uma discussão quanto à legitimidade do espólio para responder pelos débitos, posto que gerados após o falecimento do proprietário. O juízo singular, acolhendo essa tese, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contudo, com devido respeito ao entendimento exarado na sentença, ela comporta reformas. Quando há o falecimento de uma pessoa, todo o seu patrimônio é transmitido a seus sucessores, o que é intitulado de herança. Com efeito, a herança é o conjunto de relações jurídicas, ativas e passivas, patrimoniais pertencentes ao falecido e que foram transmitidas aos seus sucessores, por conta de sua morte, para que sejam partilhadas. Nesse contexto, ao contrário do que alegado, a demanda não foi ajuizada contra pessoa inexistente, já que direcionada ao Espólio, que nada mais é do que ente o despersonalizado que representa a herança. Isto é, o representante da herança em juízo e extrajudicialmente. Nota-se que qualquer demanda relacionada aos bens do falecido deve ser direcionada ao Espólio, nos casos em que há inventário em andamento, sendo irrelevante, neste caso concreto, se a dívida foi constituída após o falecimento. Isso porque, ainda que seja possível afirmar que as dívidas posteriores ao falecimento são de responsabilidade dos herdeiros, não há como margear que, até a partilha, os bens são um patrimônio indiviso, o que impede a indicação, em juízo, de cada um dos herdeiros como legitimado para responder pelo débito. O princípio da saisine, instituto de direito civil, tem o condão de transmitir aos herdeiros a posse de todos os bens do falecido, a impedir que o patrimônio deixado permaneça, até a formalização da partilha, sem titular. Mas isso não significa que, em razão desta alteração automática de titularidade, os herdeiros passarão a responder diretamente pelas dívidas originadas destes bens, já que, como dito e repetido, todos os bens formam um bem jurídico imóvel, indivisível e universal. Cumpre consignar, ademais, que os próprios julgados colacionados na sentença dispõem sobre a necessidade de manutenção da demanda em face do espólio, nos casos em que há inventário em andamento. Prevalecesse o entendimento exarado na sentença: caso todos os herdeiros renunciassem à herança, os débitos condominiais gerados após o falecimento do proprietário de ninguém poderiam ser exigidos (fls. 1.472/1.473, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA