AREsp 2677485 - DECISAO

AREsp 2677485 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o imóvel do recorrente é unidade integrante do condomínio, que a convenção e o regimento interno não preveem distinção entre unidades internas e externas quanto ao pagamento das despesas, e que os serviços apontados são disponibilizados a todos os condôminos (sendo entregue ao recorrente acesso às dependências), de modo que as despesas pleiteadas para exoneração não se referem a partes de uso exclusivo e são devidas nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e art. 12 da Lei nº 4.591/64. Ademais, a discussão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JEFFERSON LUCIANO GIBSON DE ARAUJO; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Exoneração De Taxas Condominiais, Convenições Condominiais E Regimento Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Exoneração De Taxas Condominiais Convenições Condominiais E Regimento Interno Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUCIANO GIBSON DE ARAUJO

Recorrente/agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxas condominiais por unidade integrante do condomínio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.340 do Código Civil a unidades externas que não utilizam efetivamente serviços do condomínio
  3. 3 Interpretação da convenção e do regimento interno quanto à distinção entre unidades internas e externas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o imóvel do recorrente é unidade integrante do condomínio, que a convenção e o regimento interno não preveem distinção entre unidades internas e externas quanto ao pagamento das despesas, e que os serviços apontados são disponibilizados a todos os condôminos (sendo entregue ao recorrente acesso às dependências), de modo que as despesas pleiteadas para exoneração não se referem a partes de uso exclusivo e são devidas nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e art. 12 da Lei nº 4.591/64. Ademais, a discussão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita