EREsp 2053671 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento das normas invocadas (incidindo a Súmula 282/STF) e o provimento da demanda exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado...

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Parties
Recorrente: ASSUNÇÃO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +2 more

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Parties

ASSUNÇÃO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento das normas invocadas (incidindo a Súmula 282/STF) e o provimento da demanda exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso