REsp 2175745 - DECISAO

REsp 2175745 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a obrigação condominial tem natureza propter rem e, portanto, pode recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida mesmo quando este estiver alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que integre a execução e tenha oportunidade de quitar o débito.

Parties
Recorrente/exequente: CONDOMÍNIO MAX CLUBE RESIDENCIAL; Credora Fiduciária/proprietária Registral (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Natureza Propter Rem
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO MAX CLUBE RESIDENCIAL

Recorrente/exequente

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária/proprietária Registral (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 Natureza propter rem das cotas condominiais e seus efeitos sobre terceiros, inclusive credor fiduciário
  3. 3 Necessidade de citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a obrigação condominial tem natureza propter rem e, portanto, pode recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida mesmo quando este estiver alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que integre a execução e tenha oportunidade de quitar o débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral, a fim de que venha integrar a execução e possa quitar o débito condominial.
  • Publique-se.