AREsp 2334256 - DECISAO

AREsp 2334256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil), já que o Tribunal de origem não examinou as matérias pretendidas mesmo após embargos de declaração, configurando óbice previsto na Súmula 211 do STJ; adicionalmente, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem da dívida condominial, o que afasta reforma por recurso especial (Súmula 83) e, em parte, envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TABOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso de agravo em recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Responsabilidade Propter Rem, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Responsabilidade Propter Rem Prequestionamento Incidência Das Súmulas Do STJ

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Parties

TABOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 27, § 8º Lei 9.514/1997; art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil)
  2. 2 transferência da responsabilidade pelas despesas condominiais com a consolidação da propriedade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil), já que o Tribunal de origem não examinou as matérias pretendidas mesmo após embargos de declaração, configurando óbice previsto na Súmula 211 do STJ; adicionalmente, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem da dívida condominial, o que afasta reforma por recurso especial (Súmula 83) e, em parte, envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso de agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso de agravo em recurso especial.
  • Publique-se.