AREsp 2701415 - DECISAO

AREsp 2701415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas (art. 1.022 CPC) e que a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé do credor, o que não foi verificado. A apreciação da alegada má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da penalidade do art. 940 do CC.

Parties
Agravantes: MICHELE MESCHINO GIUGLIANO e OUTRAS; Agravado: CONDOMÍNIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Seguimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Má Fé Do Credor, Art. 940 Do Código Civil, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Má Fé Do Credor Art. 940 Do Código Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELE MESCHINO GIUGLIANO e OUTRAS

Agravantes

CONDOMÍNIO AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Seguimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à equiparação da culpa grave à má-fé (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (cominação do pagamento em dobro)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas (art. 1.022 CPC) e que a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé do credor, o que não foi verificado. A apreciação da alegada má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da penalidade do art. 940 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.