AREsp 2924395 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em confrontação com o acórdão do Tribunal de origem, aplicou seu entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais somente nasce com a imissão na posse (recebimento das chaves), e por isso concedeu provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: CRISTIANE CELESTINA LINO GOMES; Agravante: MARCELO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Condomínio Processo Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Do Promitente Comprador Imissão Na Posse Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE CELESTINA LINO GOMES

Agravante

MARCELO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual o promitente comprador responde pelas despesas condominiais
  2. 2 Se a imissão na posse é o marco da responsabilidade pelas taxas condominiais
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em confrontação com o acórdão do Tribunal de origem, aplicou seu entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais somente nasce com a imissão na posse (recebimento das chaves), e por isso concedeu provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Inversão dos ônus da sucumbência
  • Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa