AREsp 2830912 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a execução encontra lastro em título executivo extrajudicial (ata da assembleia e demais documentos), que os boletos foram enviados ao endereço do imóvel e que a agravante figura como coproprietária na matrícula, de modo que a cobrança é exigível em razão da natureza propter rem da obrigação condominial; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA RINALDI DE MIRANDA; Agravada: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Obrigação Propter Rem, Cotas Condominiais
Processual Civil Civil Despesas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Obrigação Propter Rem Cotas Condominiais

Case Brief

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Parties

MARIANA RINALDI DE MIRANDA

Agravante

condomínio exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inexigibilidade das taxas condominiais por ausência de prova documental do débito
  3. 3 legitimidade passiva da coproprietária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a execução encontra lastro em título executivo extrajudicial (ata da assembleia e demais documentos), que os boletos foram enviados ao endereço do imóvel e que a agravante figura como coproprietária na matrícula, de modo que a cobrança é exigível em razão da natureza propter rem da obrigação condominial; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada