AREsp 3064262 - DECISAO

AREsp 3064262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MARIA THEREZA GOMES CALDAS VAILATI; Apelante: Espólio de Maria Thereza Gomes Caldas Vailati; Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Representação Processual Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA THEREZA GOMES CALDAS VAILATI

Agravante

Espólio de Maria Thereza Gomes Caldas Vailati

Apelante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante da falta de regularidade da representação processual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 614 do CPC e 1.199 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.