AREsp 2214986 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tese Repetitiva 1.014) e por apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181/STF; art. 1.030, I, a, CPC), negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Despesas De Capatazia, Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Despesas De Capatazia Valor Aduaneiro Imposto De Importação Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da Tese Repetitiva 1.014/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tese Repetitiva 1.014) e por apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181/STF; art. 1.030, I, a, CPC), negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.