AREsp 2533767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente e está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.014/STJ, que reconheceu a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação, incidindo a Súmula 83/STJ e afastando a alegação de omissão ou necessidade de sobrestamento por embargos de declaração sobre modulação de efeitos.

Parties
Agravante: SCHMOLZ BICKENBACH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Despesas De Capatazia, Valor Aduaneiro, Base De Cálculo Do Imposto De Importação, Recursos Repetitivos (tema 1.014/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Despesas De Capatazia Valor Aduaneiro Base De Cálculo Do Imposto De Importação Recursos Repetitivos (tema 1.014/stj) Súmula 83/stj

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Parties

SCHMOLZ BICKENBACH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRF n. 327/2003
  3. 3 Aplicação imediata do entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 1.014/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente e está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.014/STJ, que reconheceu a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação, incidindo a Súmula 83/STJ e afastando a alegação de omissão ou necessidade de sobrestamento por embargos de declaração sobre modulação de efeitos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada