AREsp 2451894 - ACORDAO

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A revisão da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a legalidade da cobrança das despesas hospitalares, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de apresentação da tabela SIMPRO, determinada em cautelar, motivou a aplicação do art. 400 do CPC e a admissão da versão da autora, sustentando a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: autora; Beneficiária (falecida): Roza Deruza Baldini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Hospitalares, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Despesas Hospitalares Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Roza Deruza Baldini

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança das despesas hospitalares pela operadora do plano de saúde
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 400 do CPC pela não apresentação de documento (tabela SIMPRO)

Ratio Decidendi

A revisão da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a legalidade da cobrança das despesas hospitalares, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de apresentação da tabela SIMPRO, determinada em cautelar, motivou a aplicação do art. 400 do CPC e a admissão da versão da autora, sustentando a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial