AREsp 2055063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões centrais (não havendo omissão violadora do art. 1.022 do CPC), faltou o prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC (incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), e as razões do recurso especial apresentaram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284 do STF); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela improcedência da cobrança em razão da falha no dever de informação e da existência de cláusula potestativa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANA COSTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despesas Hospitalares, Dever De Informação, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Cláusula Potestativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Despesas Hospitalares Dever De Informação Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 884 do CC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões centrais (não havendo omissão violadora do art. 1.022 do CPC), faltou o prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC (incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), e as razões do recurso especial apresentaram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284 do STF); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela improcedência da cobrança em razão da falha no dever de informação e da existência de cláusula potestativa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 215-220 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.