REsp 2176604 - DECISAO

REsp 2176604 - DECISAO

Não houve omissão a suprir; diante da jurisprudência consolidada do STJ, as despesas com seguro-garantia não se qualificam como despesas processuais e não são ressarcíveis; por isso o Recurso Especial é conhecido e negado provimento, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negatória De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado.
Legal Topics
Despesas Processuais, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Despesas Processuais Seguro Garantia Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Jurisprudência

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Parties

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ressarcimento das despesas com seguro-garantia
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não houve omissão a suprir; diante da jurisprudência consolidada do STJ, as despesas com seguro-garantia não se qualificam como despesas processuais e não são ressarcíveis; por isso o Recurso Especial é conhecido e negado provimento, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial