REsp 1891833 - DECISAO

REsp 1891833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstraram a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; ademais, a exclusão das despesas de viagem foi fundada na coisa julgada, fundamento não atacado pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: RICARDO OLIVEIRA SELMI; Recorrente / Exequente: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Pérsio Brait Pisani; Exequente: Sérgio Brait Pisani; Exequente: Bertilia Ferreira Pisani; Exequente: Amanda Ferrari Mazalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Despesas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO OLIVEIRA SELMI

Recorrente

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente / Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Pérsio Brait Pisani

Exequente

Sérgio Brait Pisani

Exequente

Bertilia Ferreira Pisani

Exequente

Amanda Ferrari Mazalli

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Includência de despesas de viagem do advogado nas verbas condenatórias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstraram a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; ademais, a exclusão das despesas de viagem foi fundada na coisa julgada, fundamento não atacado pelos recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.