AREsp 1744988 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento em que o art. 18 da Lei 7.347/85 veda o adiantamento das despesas processuais sem, contudo, instituir isenção; a Lei 11.608/2003 não contempla tais despesas por não lhes conferir natureza de taxa; e há precedentes do STJ afirmando que perito não é obrigado a atuar gratuitamente, cabendo à Fazenda o adiantamento em ações civis promovidas pelo Ministério Público, além de óbice quanto à apreciação de norma local em sede federal (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Processuais, Adiantamento De Despesas, Isenção De Despesas E Taxas
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Despesas Processuais Adiantamento De Despesas Isenção De Despesas E Taxas

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 veda o adiantamento das despesas processuais ou confere isenção
  2. 2 Se a despesa com oficial de justiça constitui custas/emolumentos abrangidos pela isenção do art. 6º da Lei nº 11.608/2003
  3. 3 Se, em ações civis ajuizadas pelo Ministério Público, a Fazenda deve adiantar despesas de perito/oficial de justiça

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento em que o art. 18 da Lei 7.347/85 veda o adiantamento das despesas processuais sem, contudo, instituir isenção; a Lei 11.608/2003 não contempla tais despesas por não lhes conferir natureza de taxa; e há precedentes do STJ afirmando que perito não é obrigado a atuar gratuitamente, cabendo à Fazenda o adiantamento em ações civis promovidas pelo Ministério Público, além de óbice quanto à apreciação de norma local em sede federal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.