AREsp 1848278 - DECISAO

AREsp 1848278 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que a decisão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (entendimento de que as despesas com a obtenção de certidões negativas configuram despesas processuais relevantes para prova e devem ser ressarcidas); como tal fundamento não foi atacado pelo recorrente, aplica-se a Súmula n. 283/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despesas Processuais, Emolumentos Cartorários, Certidões Negativas, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Despesas Processuais Emolumentos Cartorários Certidões Negativas Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com a emissão de certidões negativas configuram despesas processuais nos termos do art. 84 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Obrigação de ressarcimento pelo ente público das despesas suportadas pela parte vencedora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que a decisão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (entendimento de que as despesas com a obtenção de certidões negativas configuram despesas processuais relevantes para prova e devem ser ressarcidas); como tal fundamento não foi atacado pelo recorrente, aplica-se a Súmula n. 283/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.