REsp 1935799 - DECISAO

REsp 1935799 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que obriga a Fazenda ao pagamento antecipado das despesas de transporte dos oficiais de justiça em execução fiscal, e o Relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e no entendimento consolidado da Corte, pode decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Processuais, Pagamento De Diligências De Oficial De Justiça, Isenção De Custas, Súmula 190/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Despesas Processuais Pagamento De Diligências De Oficial De Justiça Isenção De Custas Súmula 190/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da Fazenda Pública de antecipar o pagamento das despesas de transporte dos oficiais de justiça em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade de súmula e precedentes vinculantes em sede de Recurso Especial
  3. 3 distinção entre custas processuais e despesas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que obriga a Fazenda ao pagamento antecipado das despesas de transporte dos oficiais de justiça em execução fiscal, e o Relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e no entendimento consolidado da Corte, pode decidir monocraticamente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.