AREsp 1042363 - DECISAO

AREsp 1042363 - DECISAO

O Tribunal entendeu que apenas as despesas endoprocessuais previstas no art. 20 do CPC/73 podem ser impostas ao sucumbente, afastando a inclusão de gastos extraprocessuais como combustível e deslocamento; com base nesse entendimento (harmonizado com precedentes do STJ) conheceu-se do agravo e deu-se provimento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Processuais, Despesas Endoprocessuais, Despesas Extraprocessuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 20 Do Cpc/73, Súmula 83/stj, Súmula 14/stj
Processo Civil Despesas Processuais Despesas Endoprocessuais Despesas Extraprocessuais Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 20 Do Cpc/73 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas extraprocessuais (ex.: combustível e deslocamento) devem ser incluídas entre as despesas processuais a cargo do sucumbente
  2. 2 Se os honorários advocatícios contratuais integram as despesas previstas no art. 20 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que apenas as despesas endoprocessuais previstas no art. 20 do CPC/73 podem ser impostas ao sucumbente, afastando a inclusão de gastos extraprocessuais como combustível e deslocamento; com base nesse entendimento (harmonizado com precedentes do STJ) conheceu-se do agravo e deu-se provimento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.