REsp 2123587 - ACORDAO

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Por maioria, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não cabe ao STJ, via recurso especial, reexaminar as conclusões fático-probatórias e a interpretação das cláusulas contratuais firmadas pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e que a ausência de impugnação da decisão de ilegitimidade passiva da Google atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada na extensão examinada.

Parties
Recorrente: FERMINO DE CAMPOS JUNIOR; Recorrida: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA; Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Desplataformização, Bens Virtuais, Ônus Da Prova, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Revelia, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Devido Processo Informacional
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Responsabilidade Civil Direito Digital Desplataformização Bens Virtuais +8 more

Case Brief

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Parties

FERMINO DE CAMPOS JUNIOR

Recorrente

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA

Recorrida

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da suspensão permanente de conta de jogo (desplataformização) sem informação específica ao usuário
  2. 2 Obrigação da plataforma em comprovar a ocorrência do ato que justificou a suspensão
  3. 3 Aplicabilidade do dever de informação e do contraditório e ampla defesa em procedimentos de exclusão de contas

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não cabe ao STJ, via recurso especial, reexaminar as conclusões fático-probatórias e a interpretação das cláusulas contratuais firmadas pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e que a ausência de impugnação da decisão de ilegitimidade passiva da Google atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada na extensão examinada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento