AREsp 1942417 - DECISAO

AREsp 1942417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas nulidades e da pretensão defensiva (despronúncia por reconhecimento fotográfico e depoimentos de ouvir dizer) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou existência de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que justificam a pronúncia e a submissão a julgamento.

Parties
Agravante: CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Despronúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Súmula 7/stj Pronúncia

Case Brief

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Parties

CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, caput, 226 e 413 do CPP pela manutenção da pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer e reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que mantém pronúncia quando há alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas nulidades e da pretensão defensiva (despronúncia por reconhecimento fotográfico e depoimentos de ouvir dizer) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou existência de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que justificam a pronúncia e a submissão a julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se