HC 887559 - DECISAO

HC 887559 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por existir meio processual adequado e pela vedação de reexame fático-probatório no writ; todavia, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, por decisão colegiada e até março do corrente ano, o HC n. 0050998-64.2023.8.19.0000, verificando se há ou não flagrante ilegalidade que justifique a extensão dos efeitos da despronúncia para o paciente.

Parties
Paciente: Edmir Kneipp Neto; Corréu: Carlos Vinicius; Corréu: Oldair; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie até o mês de março do corrente ano, por decisum colegiado, o HC n. 0050998-64.2023.8.19.0000, verificando a ocorrência ou não de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Despronúncia, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despronúncia Extensão Dos Efeitos De Acórdão Habeas Corpus Substitutivo Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edmir Kneipp Neto

Paciente

Carlos Vinicius

Corréu

Oldair

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se o paciente se encontra na mesma situação fático-jurídica dos corréus despronunciados e faz jus à extensão dos efeitos do acórdão
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por existir meio processual adequado e pela vedação de reexame fático-probatório no writ; todavia, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, por decisão colegiada e até março do corrente ano, o HC n. 0050998-64.2023.8.19.0000, verificando se há ou não flagrante ilegalidade que justifique a extensão dos efeitos da despronúncia para o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie até o mês de março do corrente ano, por decisum colegiado, o HC n. 0050998-64.2023.8.19.0000, verificando a ocorrência ou não de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie até o mês de março do corrente ano, por decisum colegiado, o HC n. 0050998-64.2023.8.19.0000, verificando a ocorrência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício.
  • Publique-se.