HC 859245 - ACORDAO
A despronúncia foi mantida porque a decisão de pronúncia estava apoiada apenas em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicializado suficiente, não podendo a pronúncia ocorrer quando a acusação não produziu mínima prova judicializada nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/acusado: Lucas Borges de Lima; Paciente/acusado: Severino Santos do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Despronúncia, Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Prova Judicializada, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Ônus Da Acusação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Lucas Borges de Lima
Paciente/acusado
Severino Santos do Nascimento
Paciente/acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de lastro probatório produzido em juízo para fundamentar a pronúncia
- 2 Admissibilidade de testemunhos indiretos (ouvir dizer) como base exclusiva para pronúncia
- 3 Ônus da acusação de produzir prova mínima judicializada na fase de pronúncia
Ratio Decidendi
A despronúncia foi mantida porque a decisão de pronúncia estava apoiada apenas em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicializado suficiente, não podendo a pronúncia ocorrer quando a acusação não produziu mínima prova judicializada nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a despronúncia dos acusados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment