HC 786993 - DECISAO

HC 786993 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia porque esta se fundamentou exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em provas produzidas na fase policial, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; por isso, com base no art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA e, por extensão do art. 580 do CPP, ELÂNIO CHAVES VIEIRA.

Parties
Paciente: FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA; Corréu: ELÂNIO CHAVES VIEIRA; Corréu: CÁSSIO SANTANA; Acusado (suposto Executor): JOÃO ANDRÉ; Acusado (suposto Executor): CARLINHOS; Testemunha (filho Da Vítima): DERVAN; Testemunha: JOSÉ AQUINO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Concessão De Habeas Corpus (agravo Regimental Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido; processo anulado desde a decisão de pronúncia; despronúncia de FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA e ELÂNIO CHAVES VIEIRA
Legal Topics
Despronúncia, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Perda Da Chance Probatória, Anulação Do Processo Desde a Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Despronúncia Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA

Paciente

ELÂNIO CHAVES VIEIRA

Corréu

CÁSSIO SANTANA

Corréu

JOÃO ANDRÉ

Acusado (suposto Executor)

CARLINHOS

Acusado (suposto Executor)

DERVAN

Testemunha (filho Da Vítima)

JOSÉ AQUINO NOGUEIRA

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Concessão De Habeas Corpus (agravo Regimental Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  2. 2 pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase policial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia porque esta se fundamentou exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em provas produzidas na fase policial, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; por isso, com base no art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA e, por extensão do art. 580 do CPP, ELÂNIO CHAVES VIEIRA.

Court Disposition

habeas corpus concedido; processo anulado desde a decisão de pronúncia; despronúncia de FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA e ELÂNIO CHAVES VIEIRA

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA