HC 931000 - DECISAO

HC 931000 - DECISAO

A pronúncia e a condenação anteriores sustentaram-se unicamente em testemunhos indiretos e elementos informativos da fase inquisitorial, insuficientes para autorizar a submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri; ausentes os pressupostos da pronúncia, impõe-se a despronúncia e, consequentemente, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de nova denúncia caso surjam provas novas conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Despronúncia, Prisão Preventiva, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Testemunhal, Anulação De Julgamento, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Despronúncia Prisão Preventiva Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Testemunhal +2 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É possível manter a pronúncia com base exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)?
  2. 2 Deve ser revogada a prisão preventiva quando ausentes os pressupostos da pronúncia?
  3. 3 Aplicação do art. 414, parágrafo único, do CPP quanto à possibilidade de nova denúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia e a condenação anteriores sustentaram-se unicamente em testemunhos indiretos e elementos informativos da fase inquisitorial, insuficientes para autorizar a submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri; ausentes os pressupostos da pronúncia, impõe-se a despronúncia e, consequentemente, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de nova denúncia caso surjam provas novas conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Despronúncia do paciente nos autos n. 0169025-27.2015.8.21.0001
  • Revogação da prisão preventiva do paciente