HC 934300 - DECISAO

HC 934300 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado no decurso do prazo recursal perante a Corte de origem, havendo meios impugnativos adequados, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TATIANE DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0802015-45.2018.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Despronúncia, Pronúncia, Provas Da Fase Investigativa, Flagrante Ilegalidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Pronúncia Provas Da Fase Investigativa Flagrante Ilegalidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0802015-45.2018.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando recursos ainda disponíveis
  2. 2 uso de elementos da fase investigativa para pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado no decurso do prazo recursal perante a Corte de origem, havendo meios impugnativos adequados, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.