AREsp 2676587 - DECISAO

AREsp 2676587 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REBECA HELEN MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despronúncia, Afastamento De Qualificadoras, Reconhecimento De Participação De Menor Importância, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Despronúncia Afastamento De Qualificadoras Reconhecimento De Participação De Menor Importância Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

REBECA HELEN MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 pedido de despronúncia por ausência de provas judicializadas da autoria

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.