HC 944080 - DECISAO

HC 944080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido, tendo ocorrido recebimento anterior do HC n. 780.044/SC com as mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, o que autoriza a aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RICHARD FELISBERTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Despronúncia, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Competência/recebimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Despronúncia Coação Ilegal Reiteração De Pedido Competência/recebimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICHARD FELISBERTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se reiteração de pedido quando há habeas corpus anterior com mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de mandamus diante de decisão anterior que validou pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido, tendo ocorrido recebimento anterior do HC n. 780.044/SC com as mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, o que autoriza a aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.