HC 963008 - DECISAO

HC 963008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, ante a ausência de 'causa julgada' e de prévia análise pelo tribunal de origem das teses defensivas suscitadas, bem como porque o tribunal de origem apontou existência de provas judicializadas (oitiva de testemunhas), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE JUVENIL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Despronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Prova Testemunhal Contraditada, Causa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
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Parties

JOSE JUVENIL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de causa julgada/previa análise pelo tribunal de origem para conhecimento pelo STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de matéria não apreciada pela corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 valoração/admissibilidade de prova testemunhal contraditada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, ante a ausência de 'causa julgada' e de prévia análise pelo tribunal de origem das teses defensivas suscitadas, bem como porque o tribunal de origem apontou existência de provas judicializadas (oitiva de testemunhas), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.