HC 962994 - DECISAO

HC 962994 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia e o veredicto estavam fundados apenas em depoimentos indiretos/"ouvir dizer" sem testemunha presencial que amparasse a conexão entre o fato de a vítima ter entrado no veículo e seu posterior homicídio, configurando nulidade e constrangimento ilegal; havia, ainda, identidade fático-processual com precedente (HC 903.545/DF), autorizando a extensão dos seus efeitos ao paciente.

Parties
Paciente: Weslley Raphael Godeiro Vasconcelos da Silva; Corréu: Renato Guimaraes Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem liminarmente concedida de ofício para despronunciar o paciente
Legal Topics
Despronúncia, Ouvir Dizer, Nulidade Da Pronúncia, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Despronúncia Ouvir Dizer Nulidade Da Pronúncia Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Weslley Raphael Godeiro Vasconcelos da Silva

Paciente

Renato Guimaraes Ferreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público distrital

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de depoimentos de ouvir dizer como único meio de prova para condenação
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia quando baseada apenas em depoimentos indiretos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus por identidade fático-processual (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia e o veredicto estavam fundados apenas em depoimentos indiretos/"ouvir dizer" sem testemunha presencial que amparasse a conexão entre o fato de a vítima ter entrado no veículo e seu posterior homicídio, configurando nulidade e constrangimento ilegal; havia, ainda, identidade fático-processual com precedente (HC 903.545/DF), autorizando a extensão dos seus efeitos ao paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem liminarmente concedida de ofício para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente Weslley Raphael Godeiro Vasconcelos da Silva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no HC n. 903.545/DF (despronúncia).