AREsp 2428434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento: a transcrição de trecho da pronúncia no acórdão não caracterizou debate efetivo da matéria federal e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a alegada violação do art. 413, caput, demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios suficientes para pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso; Recorrente: JEFERSON APARECIDO CORREIA DA COSTA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Despronúncia, Pronúncia, Prequestionamento, Competência Do Tribunal Do Júri, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Despronúncia Pronúncia Prequestionamento Competência Do Tribunal Do Júri Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Agravante

JEFERSON APARECIDO CORREIA DA COSTA FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 necessidade de embargos de declaração quando a alegada ilegalidade surge no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento: a transcrição de trecho da pronúncia no acórdão não caracterizou debate efetivo da matéria federal e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a alegada violação do art. 413, caput, demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios suficientes para pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.