HC 977328 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar fatos e provas ou para substituir a via recursal ordinária quando a decisão impugnada exige dilação probatória, razão pela qual o pedido de despronúncia não poderia ser acolhido no writ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SALZANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016626-72.2017.8.26.0625)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Despronúncia, Constrangimento Ilegal, Liminar, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Prova Judicial
Case Brief
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Parties
LEONARDO SALZANO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016626-72.2017.8.26.0625)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 pedido de despronúncia
- 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição ou desclassificação
- 3 alegação de prova frágil e retratação de testemunha
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar fatos e provas ou para substituir a via recursal ordinária quando a decisão impugnada exige dilação probatória, razão pela qual o pedido de despronúncia não poderia ser acolhido no writ.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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