HC 842436 - ACORDAO

HC 842436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em testemunho indireto e em elementos não documentados do inquérito (mensagens de WhatsApp inexistentes nos autos e sem cadeia de custódia reconstituída), não havendo lastro probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, o princípio in dubio pro societate não tem amparo e não pode suprir lacunas probatórias na pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Despronúncia, Insuficiência Probatória, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Societate, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Despronúncia Insuficiência Probatória Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Societate Pronúncia Tribunal Do Júri Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a despronúncia do réu foi devidamente fundamentada pela insuficiência probatória
  2. 2 Se é admissível a aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em testemunho indireto e em elementos não documentados do inquérito (mensagens de WhatsApp inexistentes nos autos e sem cadeia de custódia reconstituída), não havendo lastro probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, o princípio in dubio pro societate não tem amparo e não pode suprir lacunas probatórias na pronúncia.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Despronúncia do paciente mantida.