HC 727261 - ACORDAO

HC 727261 - ACORDAO

Havendo decisão absolutória superveniente que alcançou o paciente, não existe risco concreto à liberdade de locomoção; trata-se de ato meramente hipotético, portanto falta interesse processual e o habeas corpus é manifestamente incabível, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEORGE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Despronúncia, Ato De Hipótese, Liberdade De Locomoção, Interesse Processual, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Despronúncia Ato De Hipótese Liberdade De Locomoção Interesse Processual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEORGE ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato de hipótese
  2. 2 risco concreto à liberdade de locomoção após decisão absolutória
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de decisão absolutória

Ratio Decidendi

Havendo decisão absolutória superveniente que alcançou o paciente, não existe risco concreto à liberdade de locomoção; trata-se de ato meramente hipotético, portanto falta interesse processual e o habeas corpus é manifestamente incabível, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.