REsp 2213822 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, de forma fundamentada, matérias suscitadas nos embargos de declaração ministeriais (notadamente a irrepetibilidade da interceptação telefônica e as exceções ao hearsay), configurando violação do art. 619 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos declaratórios, com análise das razões de mérito apresentadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Despronúncia, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Interceptação Telefônica (art. 155 Do Cpp), Hearsay Testimony, Forfeiture by Wrong Doing, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Despronúncia Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP Interceptação Telefônica (art. 155 Do Cpp) Hearsay Testimony Forfeiture by Wrong Doing +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em face de embargos de declaração ministeriais
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da interceptação telefônica como prova irrepetível (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, de forma fundamentada, matérias suscitadas nos embargos de declaração ministeriais (notadamente a irrepetibilidade da interceptação telefônica e as exceções ao hearsay), configurando violação do art. 619 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos declaratórios, com análise das razões de mérito apresentadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos declaratórios, com manifestação expressa sobre as questões suscitadas pelo Ministério Público estadual.