AREsp 2765627 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas e nova valoração de elementos indiciários colhidos na fase policial, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos mínimos de autoria, pois os indícios residiam apenas na fase do inquérito policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Despronúncia, Insuficiência De Provas, Análise Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Despronúncia Insuficiência De Provas Análise Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fabrício

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos mínimos para pronunciar o acusado quando os únicos indícios são da fase do inquérito policial?
  2. 2 É permitida a análise fático-probatória nesta fase recursal (recurso especial/agravo regimental)?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas e nova valoração de elementos indiciários colhidos na fase policial, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos mínimos de autoria, pois os indícios residiam apenas na fase do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao recurso em sentido estrito