HC 1027625 - ACORDAO

HC 1027625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial sem produção de prova em juízo e sem o contraditório; assim, o depoimento do menor colhido apenas na fase policial, embora irrepetível, não foi suficiente por si só para manter a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JODIMAR DE SOUZA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Despronúncia, Pronúncia, Elementos Colhidos No Inquérito Policial, Prova Irrepetível, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Processual Penal Penal Despronúncia Pronúncia Elementos Colhidos No Inquérito Policial Prova Irrepetível Art. 413 Do Código De Processo Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JODIMAR DE SOUZA MAGALHAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode se apoiar unicamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 valor probatório de depoimentos colhidos na fase policial e a alegação de prova irrepetível
  3. 3 necessidade de produção de prova em juízo sob o crivo do contraditório para legitimar a submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial sem produção de prova em juízo e sem o contraditório; assim, o depoimento do menor colhido apenas na fase policial, embora irrepetível, não foi suficiente por si só para manter a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás