HC 930911 - DECISAO

HC 930911 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se que a decisão que anulou o julgamento e despronunciou o corréu Michel assentou a inidoneidade da prova colhida (autoria identificada apenas por elementos informativos não ratificados em juízo); como o conjunto probatório e os fundamentos da pronúncia/acórdão são análogos em relação a Adailton, estendem‑se os efeitos da decisão, anulando‑se o julgamento desde a pronúncia e determinando‑se a despronúncia do requerente.

Parties
Requerente: ADAILTON BUENO BISCAIA; Corréu: Michel De Jesus Ochemansky
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão Dos Efeitos / Despronúncia
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão; anulado o julgamento e determinada a despronúncia de Adailton Bueno Biscaia.
Legal Topics
Despronúncia, Pronúncia, Prova Informativa Não Corroborada, Concurso De Agentes, Anulação De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Despronúncia Pronúncia Prova Informativa Não Corroborada Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ADAILTON BUENO BISCAIA

Requerente

Michel De Jesus Ochemansky

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão Dos Efeitos / Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da decisão de habeas corpus concedida a um corréu podem ser estendidos a outro na mesma situação fático-processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Se a condenação/tribunal do júri foi baseada em informação colhida na investigação não corroborada em juízo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se que a decisão que anulou o julgamento e despronunciou o corréu Michel assentou a inidoneidade da prova colhida (autoria identificada apenas por elementos informativos não ratificados em juízo); como o conjunto probatório e os fundamentos da pronúncia/acórdão são análogos em relação a Adailton, estendem‑se os efeitos da decisão, anulando‑se o julgamento desde a pronúncia e determinando‑se a despronúncia do requerente.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão; anulado o julgamento e determinada a despronúncia de Adailton Bueno Biscaia.

Orders

  • Anular o julgamento desde a decisão de pronúncia
  • Determinar, de ofício, a despronúncia do requerente ADAILTON BUENO BISCAIA