AREsp 1942417 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NÃO CABIMENTO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES OS REQUISITOS RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração dos arts. 155, caput, 226 e art. 413, todos do CPP, ao raciocínio de que, como a decisão fustigada está fundamentada em testemunhos indiretos e no maculado reconhecimento fotográfico do increpado, sua despronúncia é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nega vigência aos artigos 155, 226 e 413, todos do Código de Processo Penal, uma vez que manteve pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhas que ouviram dizer, por boatos populares, sem menção à fonte da qual teria partido a informação sobre a autoria do homicídio (fls. 678). Submete-se ao Superior Tribunal de Justiça determinar se os artigos 155 e 413, ambos do Código de Processo Penal permitem, ou não, conduzir o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri com base, tão somente, em depoimentos colhidos na fase inquisitorial de "ouvir falar", sem que haja indicação dos informantes e em relatos de policiais que não presenciaram o desenrolar da causalidae física do evento limitando-se a fazer referência aos testemunhos de terceiros de ouvir falar , sem outros elementos que corroborem tal versão (fls. 678). Submete-se ao Superior Tribunal de Justiça defenir se viola os artigos 226 e 413, ambos do Código de Processo Penal, a pronúncia de acusado baseada em reconhecimento realizado pela vítima mediante fotografia exibida por Policial Civil na fase inquisitorial, que restou sem ratificação na fase judicial e também não observou o procedimento de reconhecimento determinado no artigo 226 do CPP (fls. 678). Permissa concessa venia, evidencia-se que o reconhecimento fotográfico efetivado na fase policial, foi realizado com irregularidades e, por isso, o acórdão viola os artigos 155, 226 e 413 do Código de Processo Penal. (fls. 691). Além disso, o acórdão louvou-se em depoimentos de testemunhas que não identificaram as fontes de informação e de testemunhas que não presenciaram o desenrolar da causalidade física do evento delitivo (fls. 691). Como se verifica, o acórdão louvou-se nos testemunhos inquisitoriais de "ouvir dizer" prestados por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide e nos testemunhos de quem apenas fez referência aos testemunhos prestados por terceiros na fase inquisitorial, o que nega vigência aos artigos 155 e 413 do Código de Processo Penal. (fls. 693). Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso especial a fim de reformar o acórdão e despronunciar a Claudemar Lima de Morais, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas (fls. 694). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal distrital, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, exortou: Pela respeitável decisão de ID 22580736, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama/DF, CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). .. Respeitados os argumentos defensivos, razão não lhe assiste. Com efeito, "não há falar em despronúncia, pois há prova da materialidade do delito e há indícios suficientes da autoria imputada" ao recorrente. .. "Em juízo", a testemunha CICERO contou que estava sentado em um ponto de taxi quando percebeu o início de uma desavença entre dois indivíduos, sendo que um deles foi saindo do local e outro o perseguindo, até lhe alcançar e desferir golpes de faca. Não conseguiu visualizar o rosto do autor das agressões, mas sabe que ele estava vestindo uma bermuda verde. O autor das agressões perseguiu a vítima, ficando ao lado dele, ocasião em que desferiu os golpes de faca. Detalhou que o agressor estava de boné, com uma jaqueta de camurça marrom e uma bermuda verde. Confirmou que as roupas apresentadas na delegacia tinham a mesma cor que as que o agressor vestia, mas não se recorda se percebeu manchas de sangue nelas. Não sabe dizer com quem a vítima discutia, pois o ponto de taxi era um pouco distante do local dos fatos. Esclareceu que a vítima passou andando, como se estivesse com pressa, ocasião em que o agressor a perseguiu, ficando ao lado dela e desferindo os golpes. Afirmou que não viu MAGNO no local no momento da confusão nem no dia dos fatos. Também não viu a mãe ou a irmã de MAGNO e não sabe se este tem o apelido de "CORUJA" (mídia de ID 22580629 - 00:00 a 6:19 minutos, e ID 22580631 - 1:15 a 6:10 minutos). .. Conclui-se, portanto, diante de todo o acima exposto, que não há como dar amparo às alegações defensivas, no sentido de não haver "provas" suficientes a sustentar uma decisão de pronúncia. Com efeito, há por um lado a versão defensiva de que a vítima teria sido induzida, pelos policiais, a dizer que o réu foi o autor das facadas. Por outro, há a versão acusatória de que várias testemunhas ouviram a própria vítima dizer que foi o recorrente quem efetuou os golpes de faca. Nesse sentido, tem-se que, consoante se observa do acima transcrito, a vítima foi ouvida pelos policiais, ainda no hospital, ocasião em que reconheceu o ora acusado CLAUDEMAR como autor das facadas e MAGNO como a pessoa que o chutou no chão. "Esse reconhecimento foi corroborado pelo depoimento, em juízo", da TESTEMUNHA SIGILOSA. É certo que, em que pese as diligências empreendidas, a vítima não foi encontrada para ser intimada da audiência de instrução e julgamento, mormente porque encontra-se em situação de rua e faz uso de substâncias entorpecentes. Por conseguinte, não foi interpelada em juízo. .. Assim, a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri permitirá, inclusive, que novas diligências venham a ser implementadas e quiçá a vítima seja encontrada para confirmar, ou não, a autoria do delito. .. Não se pode olvidar que .. a testemunha presencial CÍCERO confirmou, "em juízo", que o agressor estava de boné, com uma jaqueta de camurça marrom e uma bermuda verde, sendo que as roupas apresentadas na delegacia tinham a mesma cor que as que o autor das facadas vestia. Somado à prova oral produzida em juízo, tem-se que o réu efetivamente usava uma bermuda verde na data do crime (vide Auto de Apresentação e Apreensão de ID 22580036, fl. 7), na qual foi constatada a presença de sangue, conforme atestou o laudo de perícia criminal - exame de constatação de vestígios biológicos (ID 22580037, fotografias à fl. 3). .. Assim, "há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade das acusações e possível envolvimento do recorrente no crime", sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da "procedência ou não das alegações feitas exigem uma análise profunda do conjunto probatório". .. Destarte, constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, mostra-se inviável acolher, de pronto, a tese de despronúncia. (fls. 652/661 - g.m.) Da intelecção dos fragmentos sublinhados, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - pautada na alegação de que o maculado reconhecimento fotográfico do increpado, em solo policial, foi determinante e único à sua espúria condenação -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, destinada à sua consequente despronúncia, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Sobre o tema, afeto ao indigitado art. 226 do CPP, esta Corte de superposição já sufragou que "Conforme consignado pela Corte de origem, o ato judicial repressivo "não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico dos envolvidos", mas também com esteio em todas as provas produzidas, colhidas na fase do inquérito policial e judicial, circunstância que afasta a nulidade alegada. Assim, houve fundamentação concreta para a condenação do acusado, em que o Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir pela absolvição, em razão da ausência de provas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1641748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020 - g.m.). No mesmo flanco, é cediço que o exame da pretensão recursal, adstrita à "nulidade dos elementos de convicção" colhidos na fase "extrajudicial e das demais provas que dela derivam - demandaria a necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 670.194/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. De outro vértice, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures, direcionada à despronúncia do acusado, nos contornos dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, ainda que em rarefeito juízo de prelibação da acusação - judicium accusationis -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Sobre o tema, esta Corte de superposição sufragou que "As instâncias ordinárias, "com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado". Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021 - g.m.). Com efeito, "Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e "decidir pela despronúncia" do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1726405/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021 - g.m.). Mutatis mutandis, a "desconstituição do julgado, no intuito de se excluir a ilicitude das condutas denunciadas e "abrigar-se a despronúncia" dos Imputados ou, ainda, o decote da qualificadora relacionada ao recurso que tornou impossível a defesa da vítima, não encontra guarida na via eleita, visto que, além de afrontar os postulados da competência popular e da soberania dos veredictos, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019 - g.m.). Ainda, "Inexiste violação do art. 155 do Código de Processo Penal se observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar, "tendo a instância ordinária se utilizado sobretudo das produzidas sob o crivo do contraditório". .. Concluindo-se pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição por fragilidade probatória, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.620.044/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020 - g..m)" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.