AREsp 2676587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REBECA HELEN MARTINS ALVES contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu o recurso especial manejado pela ora agravante, em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 609/618). No presente recurso, a defesa reitera os motivos pelos quais entende que deve ser provido o recurso especial, quanto ao pleito de despronúncia da recorrente, por ausência de provas judicializadas da autoria, bem como em relação aos pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e reconhecimento da participação de menor importância. Afirma, ainda, que "não pretende .. , no presente Recurso Especial, seja reexaminada a prova, e sim que seja analisada a condição valorativa desta mesma prova, como se demonstra" (e-STJ fl. 674). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 769/774). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em decorrência dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 610/615): Suscita a recorrente que a decisão fere a legislação infraconstitucional acima mencionada (CPP: arts. 414, 415 156 e 386, inciso VII); e (CP: arts. 22 e 59), postulando, por isso, (i) sua impronuncia; (ii) o reconhecimento das causas de diminuição de pena e afastadas as qualificadoras (fls. 596-597). Da análise do acórdão, verifico que a 3." Câmara Criminal considerou presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado, desacolhendo a pretensão de absolvição, decorrente de ação sob coação moral irresistível, bem como rejeitando as demais teses defensivas. .. Vê-se, assim, que para alterar essas premissas, seria necessária nova incursão nos fatos e no conteúdo probatório, atividade proibida pelo enunciado de n.º 7 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 07. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Desse modo, perscrutar as provas e os elementos existentes nos autos, como forma de desconstituir a conclusão do órgão colegiado no que diz respeito à materialidade do fato e à existência de indícios suficientes da autoria, importaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente a incidência do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior, limitando-se a tecer alegações genéricas no sentido da possibilidade de revaloração de provas, sem expor especificamente os motivos pelos quais a insurgência não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos quanto às premissas do acórdão recorrido transcritas na decisão de inadmissibilidade acerca da existência de indícios suficientes de participação da acusada no delito de homicídio, assim como a respeito das qualificadoras. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insufi ciente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) PROCE SSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4. Ademais, "a infirmação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, sendo incabível a impugnação somente nas razões de agravo interno" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.418/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.512/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA