HC 942222 - DECISAO

HC 942222 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado no decurso do prazo recursal, havendo meios impugnativos ordinários à disposição; não se constatou flagrante ilegalidade ou ofensa imediata ao direito de locomoção que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a...

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Parties
Paciente: DEISE ESTELITA ALVES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5013800-11.2024.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Despronúncia, Flagrante Ilegalidade, Ouvir Dizer, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Despronúncia Flagrante Ilegalidade Ouvir Dizer Prazo Recursal

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Parties

DEISE ESTELITA ALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5013800-11.2024.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus enquanto cabível recurso ordinário
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício
  3. 3 valoração de provas constituídas por "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado no decurso do prazo recursal, havendo meios impugnativos ordinários à disposição; não se constatou flagrante ilegalidade ou ofensa imediata ao direito de locomoção que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.