HC 791385 - ACORDAO

HC 791385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a despronúncia porque a decisão de pronúncia recorrida apoiou-se exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos colhidos apenas na fase extrajudicial, sem corroboração na fase judicial, faltando o lastro probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP; ademais, não se admite suprir tal deficiência com o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Agravado: JOSÉ RONES SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Sessão Virtual
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Despronúncia, Pronúncia, Testemunho Indireto, Hearsay Testimony, In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Despronúncia Pronúncia Testemunho Indireto Hearsay Testimony In Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Agravante

JOSÉ RONES SILVA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do testemunho indireto ('ouvir dizer' / hearsay) como fundamento exclusivo para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de sustentação da pronúncia por elementos probatórios colhidos exclusivamente na fase extrajudicial (inquérito) em confronto com art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicação (ou não) do 'in dubio pro societate' na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a despronúncia porque a decisão de pronúncia recorrida apoiou-se exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos colhidos apenas na fase extrajudicial, sem corroboração na fase judicial, faltando o lastro probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP; ademais, não se admite suprir tal deficiência com o in dubio pro societate.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para anular o processo desde a decisão de pronúncia e promover a despronúncia do paciente JOSÉ RONES SILVA BARBOSA